A Câmara Federal aprovou o PL 442/91, de autoria do Ex- Deputado Catarinense, Renato Viana, visando estabelecer o “Marco Regulatório dos Jogos”, prevendo a liberação de […]
Por unanimidade de votos, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do TJ/SC reconheceu que entidade sem fins econômicos (lucrativo) não está sujeita à imunidade tributária […]
Sabidamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre a dedução da base de cálculo do ISSQN do valor dos materiais fornecidos pelo prestador do […]
O STF concluiu o julgamento sobre da deduções dos materiais da base de cálculo do ISSQN na construção. Restou reafirmada a recepção do art. 9º, §2º, […]
Por Miqueas Liborio de Jesus 1. INTRODUÇÃO Desde sua inserção no ordenamento jurídico, o regime tributário do Simples Nacional suscita controvérsias país afora, notadamente no âmbito […]
É cediço que os impostos definidos no bojo constitucional foram distribuídos entre os entes políticos com a máxima observância ao pacto federativo, cujo vértice possui rigidez […]
1. INTRODUÇÃO Sempre que vem à baila o assunto sociedades de profissionais e sua tributação pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), inúmeros questionamentos aparecem. […]
O presente estudo se refere ao segundo capítulo do Trabalho de Conclusão de Curso, submetido à banca examinadora da Universidade da Região de Joinville, no ano […]