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23 de julho de 2017
23 de julho de 2017
STJ REITERA DIVERGÊNCIA E JULGA CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF, QUANDO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR NA ADI 4.389/DF.
Em recente decisão o STJ reiterou sua divergência com a Suprema Corte e reafirmou a incidência do ISSQN e não do ICMS nos serviços de corte,
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2 de julho de 2017
2 de julho de 2017
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E SUA NATUREZA JURÍDICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
O presente estudo se refere ao segundo capítulo do Trabalho de Conclusão de Curso, submetido à banca examinadora da Universidade da Região de Joinville, no ano
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