agosto 2020

26 de agosto de 2020

APONTAMENTO SOBRE A CELEUMA DA DEDUÇÃO DO MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN A PARTIR DO JULGAMENTO DO AG. REG. NO RE Nº 603.497/MG

Sabidamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre a dedução da base de cálculo do ISSQN do valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço na construção civil. Na ocasião, restou reafirmada a recepção do art. 9º, §2º, […]