27 de setembro de 2021

A RELEVÂNCIA JURÍDICA ACERCA DO SINÔNIMO DE RECLAMAÇÃO E IMPUGNAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

AUTORIA: Miqueas Libório de Jesus Tuane Silva Libório de Jesus RESUMO O presente artigo abordará breves apontamentos sobre processo administrativo fiscal, evidenciando suas fases (oficiosa e […]
6 de agosto de 2021

HIPÓTESES EM QUE SE OPERA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO          

Lançamento tributário e cobrança não se confundem. Trata-se de institutos, momentos e efeitos distintos dentro da relação jurídico-tributária. Nesse sentido, o lançamento tributário é o meio […]
14 de junho de 2021

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: CARGO COMISSIONADO NÃO PODE DESENVOLVER ATIVIDADE TÉCNICA PRIVATIVA DE SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO

Por maioria, vencido o Ministro Relator Benedito Gonçalves, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo interno, a fim de negar provimento […]