fevereiro 2021

28 de fevereiro de 2021

É INCONSTITUCIONAL CADASTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS DE OUTRAS LOCALIDADES

Na noite do dia 26/02/2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.167.509/SP, em sede de repercussão geral. Por maioria de votos (7 a 3), julgou incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade […]
26 de fevereiro de 2021

ISSQN – CONSTRUÇÃO CIVIL E O BAILE DA INSEGURANÇA JURÍDICA SOBRE A DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS FORNECIDOS

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Agravo no RE 603.497 –MG, reafirmou a recepção do art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 406/1968 e, consequentemente, a constitucionalidade da mencionada dedução, inclusive na forma disposta no artigo 7º, II, da […]
5 de fevereiro de 2021

APONTAMENTO SOBRE SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA E O ISS FIXO

Os tribunais são uníssonos ao proclamar que as sociedades de advogados, para fins da tributação do ISSQN, fazem jus ao tratamento diferenciado a que alude o §3º do artigo 9º do Decreto-lei nº 406/1968, naquilo que ficou consagrado como ISS […]
5 de fevereiro de 2021

STJ REAFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS HÍBRIDOS

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a vedação de concessão de regime híbrido às sociedades advocatícias, vedando, por consequência, o recolhimento do ISS fixo ao Município e, simultaneamente, optar por recolher os tributos […]