agosto 2021

6 de agosto de 2021

HIPÓTESES EM QUE SE OPERA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO          

Lançamento tributário e cobrança não se confundem. Trata-se de institutos, momentos e efeitos distintos dentro da relação jurídico-tributária. Nesse sentido, o lançamento tributário é o meio pelo qual o fisco assegura o direito que erigiu a partir da ocorrência do […]