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6 de agosto de 2021

HIPÓTESES EM QUE SE OPERA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Lançamento tributário e cobrança não se confundem. Trata-se de institutos, momentos e efeitos distintos dentro da relação jurídico-tributária. Nesse sentido, o lançamento tributário é o meio […]