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22 de novembro de 2021

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA SOMENTE A LEI COMPLEMENTAR PODE DISPOR

Súmula Vinculante 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência […]