fevereiro 2022
25 de fevereiro de 2022
O inadimplemento fiscal não deve ser confundido com fraude fiscal ou fraude à lei tributária. Embora haja infringência dos deveres tributários, é preciso realçar que são […]
19 de fevereiro de 2022
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n° 116/2022, acrescendo o § 1º-A ao artigo 156 do Texto Constitucional: § 1º-A O imposto previsto no inciso I […]
11 de fevereiro de 2022
O STF está prestes a julgar se as multas não qualificadas em razão de dolo, fraude, conluio entre outros adjetivos, a fim de definir se elas […]