maio 2023

Home
2023
maio

22 de maio de 2023

DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA E DA RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

Sem adentrar a maiores distinções, primordialmente, a decadência se distingue da prescrição em razão de que esta (art. 174 – CTN) versa sobre o prazo para […]