Artigos

14 de junho de 2020

NOTA SOBRE DECADÊNCIA X PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA

Eis dois institutos que dão um “nózinho” na cabeça quando apresentados na academia. Não raras são as confusões que se estabelecem para diferenciá-los, embora tal intento não seja difícil de se alcançar, sendo apenas preciso compreender que ambos possuem distintos […]
18 de Maio de 2020

CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE PARNAMIRIM/RN – CARGOS PRIVATIVOS DE FISCAL DE TRIBUTOS? ESTUDO DO CASO DA PRIMEIRA AÇÃO NO BRASIL, PROMOVIDA PELO BACHARELANDO E OUTROS, CONTRA O MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN

Por JONES FERREIRA DA SILVA É bacharel em Ciências Contábeis pela UFPE, Especialista em Direito Tributário pelo CIESA e bacharelando em Direito pela Estácio Natal. RESUMO O presente trabalho propõe uma análise de que os cargos de direção, chefia e […]
5 de fevereiro de 2020

ENTENDENDO A IMPORTÂNCIA DO FISCO E A NECESSIDADE DE UMA LEI ORGÂNICA

29 de janeiro de 2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONTENCIOSO E A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Por Miqueas Liborio de Jesus *No fim do texto, assista o vídeo. 1. INTRODUÇÃO Sempre que se fala sobre o processo administrativo fiscal e dos institutos conexos, especialmente sobre o contencioso administrativo tributário, o instituto da prescrição intercorrente não passa […]
22 de janeiro de 2020

IMPOSTO SOBRE BARBAS? SIM, ELE JÁ EXISTIU.

Por Samuel Tonin https://sobrebarba.com.br/ *No fim do texto, assista o vídeo. Na história da humanidade a barba já foi considerada sinal de força, de virilidade, de sabedoria, de riqueza… E quem pensa que a barba tá na moda HOJE, ela já […]
9 de janeiro de 2020

BREVES APONTAMENTOS ACERCA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

É cediço que a Administração Tributária é atividade típica do Estado e essencial a este (art. 37, XXII, da CRFB/1988). Ela possui precedência sobre outras áreas da Administração e somente pode ser exercida por servidores de carreiras específicas, cujo ingresso depende […]
6 de janeiro de 2020

A (IM)POSSIBILIDADE DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN) SER COMPOSTO POR MEMBROS ESTRANHOS ÀS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS

 Por Miqueas Liborio de Jesus  1. INTRODUÇÃO Desde sua inserção no ordenamento jurídico, o regime tributário do Simples Nacional suscita controvérsias país afora, notadamente no âmbito das administrações tributárias municipais, ante a complexidade de suas regras, as quais, ano após […]
3 de dezembro de 2019

A UTILIZAÇÃO DO CINEMA NA RELAÇÃO ENSINO-APRENDIZAGEM DO DIREITO TRIBUTÁRIO

Por Jaqueline da Silva Stein*   Palavras-Chave: Ensino-Aprendizagem. Estratégias Didáticas. Cinema. Direito Tributário. Keywords: Teaching-Learning. Teaching Strategies. Cinema. Tax Law. RESUMO: O grande desafio na relação ensino-aprendizado do Direito Tributário é a captação da atenção dos alunos ante o preconceito […]
3 de novembro de 2019

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO TERCEIRO SETOR E OS LIMITES (OBJETIVOS E SUBJETIVOS) PARA SUA FRUIÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL

Tema abordado no Segundo Seminário Sobre Gestão Tributária Municipal. Evento realizado pela AFIMERJ (Associação do Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Estado do Rio de Janeiro) , em parceria com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (dias […]
29 de outubro de 2019

IRPF E OS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO QUE FIXAR PENSÃO ALIMENTÍCIA

PREFÁCIO Ao receber o convite para prefaciar a obra de Miqueas Liborio de Jesus, intitulada “IRPF e os Efeitos da Decisão Judicial Homologatória do Acordo que Fixar Pensão Alimentícia”, confesso que fiquei além de honrada e na dúvida quanto ao […]
18 de outubro de 2019

IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO NA SEARA TRIBUTÁRIA

A Magna Carta prescreve o devido processo legislativo, por meio do qual as normas jurídicas são produzidas e insertas no ordenamento jurídico. Cumpridas as formalidades inerentes, há a presunção de constitucionalidade das leis e elas reputar-se-ão, em tese, válidas, imperativas […]
21 de agosto de 2019

FRAGILIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA ANTE AO PROJETO DE LEI SOBRE ABUSO DE AUTORIDADE

1 INTRODUÇÃO Dizem aos quatro cantos deste continental país que “o Brasil não é para amadores”. Cada dia que passa essa infeliz colocação parece gozar da mais profunda verdade, posto que retrata com fidelidade os últimos anos vividos. Desde os […]
30 de junho de 2019

OS FISCAIS MUNICIPAIS

O texto é reflexão do sempre brilhante Roberto A. Tauil. Nela o Ilmo Professor traz à lume pontos que passam ao largo da percepção coletiva, principalmente quando versa sobre Fiscais dos Municípios pequenos e de porte médio. Segundo Tauil: “A) […]
10 de abril de 2019

NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO HÁ ESPAÇO PARA O JUIZ DREDD

Dada a natureza revisional do processo administrativo contencioso e seu aspecto precário, o limite da atuação do julgador administrativo tange a interpretação e aplicação da legislação tributária ao caso concreto sob exame, sendo-lhe defeso atuar ao arrepio daquilo que não […]
7 de abril de 2019

NOTA SOBRE ARBITRAMENTO FISCAL OU AFERIÇÃO INDIRETA

O arbitramento fiscal, também conhecido como aferição indireta, é excepcional e não se confunde com o lançamento tributário. É medida que se impõe para apurar a base de cálculo do tributo. Trata-se de técnica de tributação indiciária, cabível ante a […]
24 de março de 2019

O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E O DEVER DE COOPERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO

A relação entre o Estado e o Cidadão é uma relação de submissão, figurando o primeiro sempre na condição de sujeito ativo, cujas solicitações se dão mediante ordem, devendo os destinatários se curvarem ao mandamento da autoridade pública, sob pena […]
11 de dezembro de 2018

RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E RESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – BREVE REFLEXÃO

A atividade tributária, dada sua relevância à sociedade, possui seus contornos bem definidos no texto constitucional, precisamente nos incisos XVIII e XXII, do artigo 37. Da leitura dos aludidos incisos evidencia que o Legislador Constituinte foi cuidadoso e impôs aos […]
14 de novembro de 2018

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO: NOSSA JABOTICABA DE TODO ANO

Nunca se falou tanto em jaboticaba como se falou na eleição presidencial de 2018. Bastou um “odiado” general[i], candidato a Vice-Presidente da República, discursar com sua peculiar linguagem militar e fazer uso de eufemismos que poucos entendem ou fingem não […]
13 de agosto de 2018

DO SEGMENTO DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

O presente estudo se refere ao terceiro capítulo do Trabalho de Conclusão de Curso, intitulado O ISSQN E O SEGMENTO DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, o qual foi submetido à banca examinadora da Universidade da Região de Joinville, no ano de […]
6 de agosto de 2018

DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS, NA HIPÓTESE DA CONSTRUÇÃO CIVIL E A CELEUMA DO PSEUDO-PRECEDENTE ORIUNDO DO STF

Lendo o artigo do Amigo e doutor Thiago de Oliveira Vargas, intitulado “A DEDUÇÃO DOS MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS – CONSTRUÇÃO CIVIL: AUSÊNCIA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A POSSÍVEL RESCISÃO DOS JULGADOS QUE A […]
1 de agosto de 2018

CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR E DAS LEIS COMPLEMENTARES QUE VERSAM SOBRE NORMAS GERAIS

É cediço que os impostos definidos no bojo constitucional foram distribuídos entre os entes políticos com a máxima observância ao pacto federativo, cujo vértice possui rigidez de cláusula pétrea. Disso resulta que a União, os Estados, o Distrito Federal e […]
29 de Maio de 2018

O PROBLEMA É O PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS?

O presente arrazoado não é um artigo científico e, portanto, não está referenciado cientificamente em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Ele apenas expressa o pensamento de um cidadão e o conhecimento de alguém que […]
20 de março de 2018

SOCIEDADE ADVOCATÍCIA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL E A VEDAÇÃO DE REGIMES HÍBRIDOS DE TRIBUTAÇÃO

1. INTRODUÇÃO Sempre que vem à baila o assunto sociedades de profissionais e sua tributação pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), inúmeros questionamentos aparecem. A discussão acirra-se quando se trata de sociedade de advogados, as quais se sujeitam […]
16 de janeiro de 2018

COSIP JOINVILENSE: O POÇO DAS IRREGULARIDADES TRIBUTÁRIAS

INTRODUÇÃO Romancistas do direito tributário afirmam que a tributação visa repartir o custo dos serviços universais entre os cidadãos, de forma que cada um, no limite das suas forças, seja solidariamente partícipe na construção da grande catedral coletiva. Sob este […]
22 de novembro de 2017

TENHO DITO: AS REFORMAS DA PREVIDÊNCIA E TRIBUTÁRIA SÃO INCONSTITUCIONAIS

Não é de hoje que afirmo a inconstitucionalidade das reformas da previdência e tributária. Ambas contém máculas intransponíveis que somente poderão ser dirimidas mediante uma nova assembleia constituinte. A reforma da previdência está maculada pela manipulação do Governo Central, quanto […]
29 de setembro de 2017

PLC Nº 109/2017: AUMENTO OU JUSTIÇA FISCAL?

Uma sociedade justa, igualitária e fraterna existe quando todos contribuem na medida das respectivas capacidades contributivas. No tocante a isto, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 145, §1º, prescreve que “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal […]
25 de setembro de 2017

PLC Nº 110/2017 E O ESCÁRNIO DO AUDITOR FISCAL

Aportou, na data de 18/09/2017, na Câmara de Vereadores de Joinville, o Projeto de Lei Complementar nº 110/2017, cujo propósito é incluir no Código Tributário Municipal (Lei nº 1719/1979) o artigo 143-A, que dispõe o seguinte: Art. 143-A – Compete […]
7 de setembro de 2017

INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, MAÇONARIA E PATRIOTISMO: ONDE ESTÁ O PROBLEMA?

Confesso que o tema “independência do Brasil” me causa certa inquietação, posto que toda revolução, especialmente aquela que resulta na emancipação de uma nação, representa movimento transformador que irradia sobre todas as pessoas e forja, no subconsciente social, o senso […]
27 de agosto de 2017

SIMPLES NACIONAL E SUA FACE “MITOTAURICA” DECORRENTE DA LC Nº 155/2016.

Desde sua efetiva implantação, em julho de 2007, o simples nacional suscitou inúmeras controvérsias, especialmente advindas dos fiscos municipais, os quais proclamam a ocorrência de uma invasão da competência tributária e fragilização da arrecadação municipal em relação ao ISSQN. Ressalvadas […]
2 de julho de 2017

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E SUA NATUREZA JURÍDICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

O presente estudo se refere ao segundo capítulo do Trabalho de Conclusão de Curso, submetido à banca examinadora da Universidade da Região de Joinville, no ano de 2005, como requisito para aprovação no curso de Bacharelado em Ciência Jurídica (Direito). […]
19 de Maio de 2017

LC 157/2016 E A POSSÍVEL DERROGAÇÃO DO ARTIGO 9º DO DL 406/1968: CONFLITO À VISTA.

RESUMO: O presente estudo abordará a sistemática de tributação do ISS Fixo, atinente às sociedades de profissionais (§3º, do art. 9º, do DL nº 406/1968), e sua possível derrogação à luz das disposições do artigo 8º-A da LC nº 116/2003, […]
16 de fevereiro de 2017

TAXA: DIGITAÇÃO DE DADOS NÃO É LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

Taxa é a espécie tributária mais arrecadada pelas administrações tributárias municipais, não pelo seu valor e sim pelo número de incidências. Trata-se de tributo que visa restituir um dispêndio público de uma contraprestação direta ao cidadão, decorrente do exercício do […]
12 de fevereiro de 2017

REFORMAS: PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA X DO ESTADO. QUAL A MAIS IMPORTANTE E NECESSÁRIA?

Desde o último quadrimestre de 2016, o povo brasileiro vem sendo sacudido por uma onda de informações que retumbam das entranhas do Palácio do Planalto e alardeiam duas grandes importantes reformas: a previdenciária e a tributária. Integrantes do governo federal, […]
5 de fevereiro de 2017

Pagar tributo “pra” quê?

Fala-se sobre um número excessivo de tributos, despertando a indignação do contribuinte, que dia após dia vê seu patrimônio sendo dilapidado. Mas, não basta indignar-se, deve-se, acima de tudo, compreender o porquê se paga tributo e qual sua finalidade. O […]
30 de janeiro de 2017

POSTURA FISCAL PROATIVA

O grande número de tributos e obrigações tributárias existentes impõe aos contribuintes diversas preocupações e aumento nos custos administrativos. O Fisco, cumprindo seu dever, cada vez mais cria mecanismos visando uma maior eficiência de suas ações, onde o mínimo descuido […]
30 de janeiro de 2017

Administração Tributária e Sua Essencialidade

Pagar tributo é um dever fundamental, pois dele depende a ruína ou a salvação da sociedade. Quando o cidadão contribuinte contrariar o pacto social, rebelar-se contra o sistema e conseqüentemente deixar de entregar o quantum devido, o Estado deve dispor […]
22 de janeiro de 2017

DO PL Nº 07/2017: MUDANÇA NO CRITÉRIO DA COBRANÇA DA COSIP E SUAS IMPLICAÇÕES AOS MUNÍCIPES JOINVILENSES

Aportou na Câmara de Vereadores de Joinville a proposta de alteração do método de cálculo da COSIP – Contribuição Social Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, contida no projeto de lei nº 07/2017. Atualmente, a cobrança da COSIP […]
19 de janeiro de 2017

BUROCRACIA E SUAS DISFUNÇÕES

Burocracia, eis uma expressão que causa arrepios. Empregada em tom pejorativo, atualmente é associada ao excesso de formalidades nas repartições públicas, cujo propósito obstrui o fluxo dos processos, criar embaraços às ações e dificultar a vida dos cidadãos. Todavia, o […]
14 de dezembro de 2016

QUAIS OS DESIGNIOS DA IMUNIDADE DO ITBI NA REALIZAÇÃO DE CAPITAL? É ELA UMA NORMA CONSTITUCIONAL ANTIELISIVA?

Historicamente se entendeu que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis Inter vivos (ITBI), é um imposto simples e de fácil arrecadação. Como a eclosão dos grandes empreendimentos e da expressiva valorização imobiliária, consequentemente, aumentou o interesse tributário municipal, e […]
14 de dezembro de 2016

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TRIBUTOS POR MEIOS IMPRÓPRIOS

As Administrações Tributárias das três esferas governamentais, de longa data, vivem o eterno conflito entre a legalidade e a ilegalidade quando o assunto é cobrança dos tributos inadimplidos, inscritos ou não na divida ativa e nesta seara é comum o […]
14 de dezembro de 2016

ESTADO E TRIBUTO: O MAU NECESSÁRIO

Por sua natureza social, o homem prefere viver em sociedade. Em que pese tal característica o mesmo se acha desprovido de um mecanismo capaz de induzi-lo à contribuição voluntária em favor do coletivo, a exemplo que se verifica em determinadas […]
14 de dezembro de 2016

COMO OS MUNICÍPIOS SOBREVIVERÃO A CRISE?

A economia brasileira, nestes últimos 36 meses, mergulhou num processo de recessão, sinalizando o retorno da inflação, aumento do desemprego e redução da atividade industrial e comercial, como noticiou a mídia. Tal cenário decorreu do agravamento da crise política brasileira […]
14 de dezembro de 2016

A VERDADE OCULTA SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Antes de qualquer coisa, deixo claro que não pactuo com qualquer desvio, excessos de privilégios ou qualquer outra forma de sangria dos cofres públicos, especialmente a previdência social. Contudo, o Governo falta com a verdade sobre os reais motivos da […]
14 de dezembro de 2016

A TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO E SEUS EFEITOS SOBRE OS POBRES E NA ARRECADAÇÃO

Não é de hoje que se fala que o sistema tributário brasileiro é equivocado e antiquado. Especialistas sobre o assunto constantemente criticam a sistemática adotada e alicerçada no consumo, cujo efeito impõe ao consumidor final a maior fatia do fardo […]
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