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17 de janeiro de 2024

Reforma Tributária: Panorama Geral. Realizado ao vivo no dia 16/01/2024 no insta da ETM

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14 de junho de 2021

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: CARGO COMISSIONADO NÃO PODE DESENVOLVER ATIVIDADE TÉCNICA PRIVATIVA DE SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO

Por maioria, vencido o Ministro Relator Benedito Gonçalves, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo interno, a fim de negar provimento […]