Noticias

1 de setembro de 2023

Senado aprova projeto que restabelece o voto desempate no CARF

O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PL 2384/2023) que restabelece o voto desempate nos processos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, […]
14 de setembro de 2022

Norma cria política para reduzir contencioso tributário judicial e administrativo

A redução da alta litigiosidade do contencioso tributário nacional e seus impactos no Poder Judiciário e na sociedade brasileira são objetivos da nova política judiciária aprovada […]
19 de fevereiro de 2022

NOVA IMUNIDADE ÀS IGREJAS

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n° 116/2022, acrescendo o § 1º-A ao artigo 156 do Texto Constitucional: § 1º-A O imposto previsto no inciso I […]
11 de fevereiro de 2022

STF JULGARÁ REPERCUSSÃO GERAL ACERCA DA MULTA PUNITIVA NÃO QUALIFICADA

O STF está prestes a julgar se as multas não qualificadas em razão de dolo, fraude, conluio entre outros adjetivos, a fim de definir se elas […]
27 de julho de 2021

TJ/SC DECIDE QUE ENTIDADE SEM FIM ECONÔMICO NÃO GOZA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Por unanimidade de votos, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do TJ/SC reconheceu que entidade sem fins econômicos (lucrativo) não está sujeita à imunidade tributária […]
21 de julho de 2021

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL: Aspectos Teóricos e Práticos

OBJETIVO: Contribuir para compreensão da administração tributária e sua relevância dentro do contexto da administração municipal. Possui o escopo de formar o profissional fazendário para o […]
14 de junho de 2021

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: CARGO COMISSIONADO NÃO PODE DESENVOLVER ATIVIDADE TÉCNICA PRIVATIVA DE SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO

Por maioria, vencido o Ministro Relator Benedito Gonçalves, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo interno, a fim de negar provimento […]
28 de fevereiro de 2021

É INCONSTITUCIONAL CADASTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS DE OUTRAS LOCALIDADES

Na noite do dia 26/02/2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.167.509/SP, em sede de repercussão geral. Por […]
5 de fevereiro de 2021

STJ REAFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS HÍBRIDOS

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a vedação de concessão de regime híbrido às sociedades advocatícias, vedando, por consequência, […]