CIDADÃOS JOINVILENSES PAGARÃO MAIS TRIBUTO, A PARTIR DE AMANHÃ

Em tempos de recessão qualquer aumento de tributo impacta diretamente sobre as finanças das famílias, sobretudo aquelas de baixa renda. Qualquer que seja o percentual certamente retira o pão da mesa do trabalhador. É justamente isto que o Município de Joinville fará a partir de amanhã, dia 22/08/2018, com a contestada COSIP à moda joinvilense.

Consta no site da CELESC (https://www.celesc.com.br/portal/index.php/noticias/2142-reajuste-tem-efeito-medio-de-1386-na-tarifa-da-celesc – acessado em 21/08/2018) que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL autorizou reajuste médio de 13,86% nas tarifas de energia elétrica, a vigorar a partir de 22 de agosto. Para as residências atendidas em baixa tensão, as quais representam 78% dos consumidores, o reajuste será de 13,15%.

É preciso recordar que a Lei Complementar Municipal (LCM) nº 136/2002, com a redação da LCM nº 474/2017, alterou a regra matriz da COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) e adotou como base de cálculo o consumo da energia, quer nas residências ou não, nos termos dos artigos 2º e 4º. A novel sistemática que vigorou a partir de janeiro do corrente ano, inequivocamente, majorou o quantum devido pelos cidadãos.

O percentual autorizado pela ANEEL atualizará as tarifas em percentual superior ao da inflação. Com isto, os cidadãos pagarão mais pela energia consumida e, consequentemente, mais COSIP. Pasmem: a majoração do dito tributo se dará automaticamente e sem a observância do princípio da legalidade (artigo 150, I, da Constituição Federal).

Importante esclarecer que o “zeloso” Poder Legislativo Municipal, ao aprovar o projeto de lei complementar que inovou a sistemática de arrecadação, determinou que o valor da COSIP fosse atualizado automaticamente no mesmo período e pelo mesmo índice aprovado pela ANEEL. Tal permissão está contida no parágrafo único, da nova redação do artigo 2º, da LCM nº 136/2002, que assim dispõe:

Parágrafo único. Os valores da contribuição serão corrigidos automaticamente pelo mesmo índice e com a mesma periodicidade que a tarifa de energia destinada a Iluminação Pública B4 – ANEEL, tendo como base a cobrada no mês de novembro de 2016.

Oportuno destacar que a mera atualização da base de cálculo do tributo, calcada no índice inflacionário, não constitui majoração a ensejar a necessidade de lei para tal fim, consoante dispõe o §2º (parágrafo segundo), do artigo 97, da Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN). No caso em tela, o índice autorizado pela ANEEL, como dito, está muito superior ao percentual da inflação, não autorizando sua aplicação.

Sem sombra de dúvida, a COSIP à moda joinvilense é um poço de irregularidades tributárias patrocinadas pelas inabilidades dos Ilmos Edis, os quais, ressalvadas as devidas proporções, se mostram despreparados para avaliar e aprovar projetos de leis adequados à realidade local. Não é crível que sejam aprovados tantos projetos defeituosos e ensejadores de conflitos ou que criem tantas armadilhas que aniquilam as finanças dos cidadãos.

Lembremo-nos que, vários Vereadores que foram responsáveis pela aprovação da referida lei estão com seus rostos estampados nos santinhos e estão postulando ascensão aos cargos de Deputados Estaduais ou Federais. Não nos esqueçamos deles neste pleito e nos vindouros…

Informações Sobre o Autor:

Miqueas Liborio de Jesus.

Auditor Fiscal do Município de Joinville (03/1998), ex Membro julgador da Junta de Recursos Administrativo-Tributários do Município de Joinville, Professor das cadeiras de Direito Tributário I e II, do Curso de Direito da Associação Catarinense de Ensino (ACE), Bacharel em Ciências Jurídicas (Direito), pela Universidade da Região de Joinville (Univille), aprovado no exame da OAB em 2006 e especialista em direito tributário pela FGV. (www.miqueasliborio.com.br).

Publicado em 21/08/2018.

 

8 Comentários

  1. Celio Luiz Valcanaia disse:

    Prezado,

    A COSIP foi alterada em 2017 e não está atrelada ao valor da conta, mas sim ao consumo.
    Portanto, o aumento abusivo não vai impactar na COSIP.

    • miqueasliborio disse:

      Estimado Celio Luiz Valcanaia,Boa noite.
      Agradecido pela participação.
      Apenas para que entendar: A base de cálculo, conforme definido pelo artigo 2º, da LCM nº 136/2002, com a nova redação de 2017, é “a tarifa B4 fixada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL”.
      O kwh é utilizado para mensurar o valor a ser recolhido pelos Munícipes, conforme definido nos incisos II e III, do artigo 4º, da referida lei. Exemplificando: entre as hipóteses do inciso II, diz que o cidadão que consumir “de 51 a 100 kwh/mês” deve pagar R$ 4,00, a título de COSIP. O valor é fixado, mas oscilará de acordo com a quantidade de kwh consumido.
      Agora perceba a redação do parágrafo único, artigo 2º: “Os valores da contribuição serão corrigidos automaticamente pelo mesmo índice e com a mesma periodicidade que a tarifa de energia destinada a Iluminação Pública B4 – ANEEL, tendo como base a cobrada no mês de novembro de 2016.”
      Em resumo: o percentual de 13,15% será imediatamente aplicado sobre os valores fixados no artigo 4º e assim ocorrerá sucessivamente toda vez que a ANEEL autorizar o reajuste.
      O Poder Executivo, certamente, dirá que apenas está repassando o índice de reajuste, como forma de não defasar o valor da contribuição. Todavia, tal medida não pode ser tomada, pois o CTN é taxativo ao dizer que nenhum tributo pode ter sua base de cálculo reajustada em percentual superior ao da infração, sem que seja mediante lei e ainda respeitados os princípios da anterioridade e noventalidade, nos termos do artigo 150, I, III, “b” e “c”, da Constituição Federal.
      Esperando ter contribuído.
      Um forte abraço.

  2. Ingobert Klann disse:

    Deveriamos saber o nome desses nobres vereadores que votaram a favor.

    • miqueasliborio disse:

      Prezado Ingobert, Boa noite.

      Agradecido pelo comentário.
      Apenas os edis Odir Nunes (PSDB), Rodrigo Coelho (PSB) e Wilson Paraíba (PSB) votaram em sentido contrário.

  3. Silvia Birckholz disse:

    Muito bom Miqueas Liborio. Grata. Revoltante mas deveras esclarecedor. Bem que anotei nome dos edis contrários e cobrarei dos que aprovaram. Meu voto é minha forma de cobrança.

  4. Grande Mestre e amigo Miqueas,

    Como já comentei, muito bom este teu artigo. Importantíssimo que pessoas com o seu conhecimento publiquem informações relevantes iguais a esta. A sociedade precisa ser esclarecida.

    Grande abraço e Parabéns!

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