COSIP JOINVILENSE: O BURACO NEGRO ENGOLIDOR DE RECURSOS

Ontem (23Set2019), a Comissão de Urbanismo da Câmara de Vereadores de Joinville promoveu audiência pública com o escopo de discutir o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, visando introduzir novas faixas de consumo, para fins de cálculo da COSIP, aprovado há quase três anos. Desde o início o tema vem gerando conflito ante ao critério adotado. O projeto de lei complementar (PLC nº 07/2017) que se converteu na Lei Complementar Municipal (LCM) nº 474/2017, que alterou a LCM nº 136/2002, tramitou de forma célere no Parlamento Municipal, porém sem a detida análise dos Ilmos Edis.

O critério baseado no consumo entrou em vigor a partir de janeiro de 2018. Quando da sanção da citada lei, em janeiro de 2017, o Poder Executivo declarou, conforme notícia contida no site da Prefeitura[i], que:

“[…] A mudança na metodologia tem objetivo de aumentar a capacidade de investimento na rede elétrica de Joinville. Com a mudança, a Prefeitura projeta uma arrecadação 20% maior, passando dos atuais R$ 1,6 milhão/mês para R$ 1,9 milhão/mês.

Diante da necessidade de expandir e modernizar a rede de iluminação pública, a Prefeitura optou por mudar a forma de cobrança em vez de aumentar a Cosip no formato atual, que considera a metragem da testada dos terrenos – prática já em desuso no território brasileiro e no Estado de Santa Catarina, pois desconsidera a capacidade contributiva do usuário de energia elétrica, incorrendo em prejuízo à camada social mais carente. […]”

Aparentemente, houve equívoco na adoção do critério de cálculo baseado no consumo. É a velha e rotineira prática de se copiar modelos de outras cidades, mas sem se avaliar todo o contexto que eles se deram. O critério baseado na testada estava consolidado e não havia discussão judicial a respeito. Agora, verifica-se os notórios efeitos do emblemático critério, que inicialmente se pretendia elevar em 20% o potencial de investimento e resultou não grande buraco negro engolidor de dinheiro da população.

Por diversos momentos comentei acerca dos problemas técnicos e jurídicos, notadamente tributários, que o projeto promoveria e promoveu. Espera-se que o Digníssimo Sr. Prefeito se sensibilize e autorize uma ampla revisão na estrutura normativa da COSIP, especialmente no critério adotado. Cabe à Câmara de Vereadores o dever de ampliar o debate no campo político, econômico e, acima de tudo, técnico, este último, que ao que parece, esteve ausente desde a gênese.

O debate não é para se furtar ao pagamento. Todos sabem da importância deste tributo e fica visível sua aplicação, face a notória revitalização e ampliação dos serviços de iluminação pública. O que se busca é o valor justo e a correta aplicação desse valioso recurso nos fins a que se destina.

Sobre comentários acerca dos problemas, leia os materiais intitulados: “DO PL Nº 07/2017: MUDANÇA NO CRITÉRIO DA COBRANÇA DA COSIP E SUAS IMPLICAÇÕES AOS MUNÍCIPES JOINVILENSES”, “COSIP JOINVILENSE: O POÇO DAS IRREGULARIDADES TRIBUTÁRIAS” e “CIDADÃOS JOINVILENSES PAGARÃO MAIS TRIBUTO, A PARTIR DE AMANHÔ.

[i] Disponível em: https://www.joinville.sc.gov.br/noticias/prefeitura-sanciona-lei-que-muda-o-calculo-da-iluminacao-publica/ – acessado em 24Set2019.

2 Comments

  1. João Gilberto disse:

    Esse novo modelo de cobrança é autêntico roubo qualificado, pois o modelo anterior é o mais adequado e justo. Pago conforme minha metragem de testada. Agora meu consumo não pode ter correlação com a iluminação pública do meu terreno. Essa história que favorecem os mais pobres é engodo, uma balela pra justificar aumento de impostos.

    • miqueasliborio disse:

      Prezado João Gilberto, agradecido pelo comentário.
      Infelizmente, o modelo adotado está sendo validado pelo Poder Judiciário. Todavia, você tem razão. O consumo da energia dos munícipes e das pessoas jurídicas não guarda qualquer relação com o dispêndio público e não presta a medir a capacidade contributiva de ninguém. É triste ver que o modelo Joinvilense está arrecadando desproporcionalmente e muito mais do que o Poder Executivo consegue gastas no sistema de iluminação pública, observando, ainda, que o valor da COSIP não pode ser empregado noutros fins.
      Se a População não pressionar não haverá mudança, pois o Governo não sinaliza interesse na modificação.
      Um forte abraço e, mais uma vez, agradecido pelo comentário.

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