IRPF E OS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO QUE FIXAR PENSÃO ALIMENTÍCIA

Conforme o título sugere, a obra aborda questões que envolvem a glosa, na declaração de ajuste anual do imposto de renda da física (natural), dos valores declarados a título de pensão alimentícia, fixados em acordo extrajudicial, porém homologados posteriormente. Administrativamente, entende o Fisco que a decisão judicial homologatória possui efeito ex nunc.

Diante disso, pergunta-se: a partir de qual momento são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os valores pagos a título de pensão: da decisão judicial ou da data da efetividade dos pagamentos ou do momento da manifestação de vontade? Pode a autoridade fiscal interpretar a disposição legal de modo a incutir na inteligência normativa aquilo que não foi a intenção do legislador?

A análise focará a norma de regência do citado imposto, presente nos artigos 4º, II e 8º, II, “f”, da Lei Federal nº 9.250/1995, pautando-se nas normas gerais de direito tributário, assim como em referencias doutrinárias, jurisprudências e precedentes administrativos erigidos das Turmas de Julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Dentre as discussões, tratar-se-á do curioso caso divergente que envolveu o mesmo contribuinte e mesma matéria, cujo feito resultou na via crucis nas instâncias judiciais, passando pelo Tribunal Regional da Quarta Região (TRF4) até o Superior Tribunal de Justiça (STJ), e que sinaliza possível guinada nos entendimentos até então exarados.

EBOOK disponível na Amazon: https://www.amazon.com.br/EFEITOS-DECIS%C3%83O-JUDICIAL-HOMOLOGAT%C3%93RIA-ALIMENT%C3%8DCIA-ebook/dp/B07XXMTLMP/ref=sr_1_2?__mk_pt_BR=%C3%85M%C3%85%C5%BD%C3%95%C3%91&keywords=miqueas&qid=1568732712&s=gateway&sr=8-2

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *