19 de fevereiro de 2022

NOVA IMUNIDADE ÀS IGREJAS

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n° 116/2022, acrescendo o § 1º-A ao artigo 156 do Texto Constitucional: § 1º-A O imposto previsto no inciso I […]
11 de fevereiro de 2022

STF JULGARÁ REPERCUSSÃO GERAL ACERCA DA MULTA PUNITIVA NÃO QUALIFICADA

O STF está prestes a julgar se as multas não qualificadas em razão de dolo, fraude, conluio entre outros adjetivos, a fim de definir se elas […]
27 de julho de 2021

TJ/SC DECIDE QUE ENTIDADE SEM FIM ECONÔMICO NÃO GOZA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Por unanimidade de votos, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do TJ/SC reconheceu que entidade sem fins econômicos (lucrativo) não está sujeita à imunidade tributária […]
21 de julho de 2021

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL: Aspectos Teóricos e Práticos

OBJETIVO: Contribuir para compreensão da administração tributária e sua relevância dentro do contexto da administração municipal. Possui o escopo de formar o profissional fazendário para o […]
14 de junho de 2021

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: CARGO COMISSIONADO NÃO PODE DESENVOLVER ATIVIDADE TÉCNICA PRIVATIVA DE SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO

Por maioria, vencido o Ministro Relator Benedito Gonçalves, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo interno, a fim de negar provimento […]
28 de fevereiro de 2021

É INCONSTITUCIONAL CADASTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS DE OUTRAS LOCALIDADES

Na noite do dia 26/02/2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.167.509/SP, em sede de repercussão geral. Por […]
5 de fevereiro de 2021

STJ REAFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS HÍBRIDOS

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a vedação de concessão de regime híbrido às sociedades advocatícias, vedando, por consequência, […]
1 de julho de 2020

ISSQN: DEFINIDA A CELEUMA SOBRE A DEDUÇÃO DO MATERIAIS NA CONSTRUÇÃO CIVIL

O STF concluiu o julgamento sobre da deduções dos materiais da base de cálculo do ISSQN na construção. Restou reafirmada a recepção do art. 9º, §2º, […]
21 de junho de 2020

ILUSIONISMO ELEITORAL

Olhando as redes sociais percebo fotos de obras (pavimentações públicas e comunitárias) espalhadas pela cidade e nelas Vereadores. Cada pose linda de se ver. Uns posam […]
12 de junho de 2020

A VENEZA CATARINENSE

Um apontamento de um amigo, cujo nome tomo a liberdade de preservar, acerca do post sobre a “Obra do Rio Mathias” (https://www.miqueasliborio.com.br/obra-do-rio-mathias/). Uma reflexão sobre a […]
10 de junho de 2020

OBRA DO RIO MATHIAS

Entre as principais funções do Vereador está o dever de fiscalizar as contas do Prefeito ou acompanhar as execuções das obras. Nesse contexto, surge a execução […]
20 de março de 2020

DICAS SOBRE HOME OFFICE

Importantes dicas para adaptação ao trabalho em casa ou fora do local habitual de labor. Saiba como se ajustar e como tornar o dia produtivo, sem […]
18 de fevereiro de 2020

PRIVILÉGIOS

Muito se fala sobre os privilégios dos servidores públicos, porém pouco desconhecem a acepção do termo e igualmente ignoram quem são os verdadeiros privilegiados. É preciso […]
9 de fevereiro de 2020

NOTA DE REPÚDIO A PAULO GUEDES – ANAFISCO

PARASITAS DEVEM SER EXTERMINADOS A adoção de alegorias como meio de representação figurada de ideias é recorrentemente utilizada com o intuito de difundir, junto à população, […]
23 de janeiro de 2020

SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MILITARES NO INSS

A anunciada medida do Governo Federal, acerca da possível criação de uma força-tarefa para solucionar as filas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), inicialmente foi […]
18 de janeiro de 2020

QUAIS AS FUNÇÕES DO VEREADOR?

As eleições se aproximam e com ela diversos Candidatos postularão uma das Cadeiras no Parlamento Municipal (Câmara de Vereadores). Antes de escolher, sabia que a função […]
15 de janeiro de 2020

SERVIDORES PÚBLICOS JOINVILENSES TERÃO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO AMPLIADO

Por sete votos a um, o Conselho Administrativo do IPREVILLE aprovou a proposta de aumento da alíquota de contribuição dos servidores públicos municipais. Segundo o Presidente […]
1 de janeiro de 2020

RETROSPECTIVA 2019

Gratidão é a palavra que resume 2019. Foi um ano de intensas realizações, conquistas e muito trabalho. Conheci pessoas, fiz novos amigos e fui longe no […]
18 de dezembro de 2019

ACOMPANHANDO A DISCUSSÃO DO PLC 64/2019 NA CVJ

Na noite do dia 18/12/2019, o Presidente da ASPMJ, Jorge R. Damasceno e o Diretor de Comunicação, Miqueas Libório de Jesus, acompanharam na Câmara de Vereadores […]
17 de dezembro de 2019

CONGRATULAÇÕES: NOTA SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL III

No último dia 11 (quarta-feira), encerrou o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal III, destinado à regularização dos créditos inadimplidos perante a Secretaria da […]
13 de dezembro de 2019

SISTEMA AMURES PROMOVE CURSO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Nos dias 25 a 27 de novembro de 2019 foi ministrado o curso sobre Fiscalização Tributária Municipal: Teoria e Prática, na cidade de Lages/SC. O evento […]
24 de setembro de 2019

COSIP JOINVILENSE: O BURACO NEGRO ENGOLIDOR DE RECURSOS

Ontem (23Set2019), a Comissão de Urbanismo da Câmara de Vereadores de Joinville promoveu audiência pública com o escopo de discutir o Projeto de Lei, de autoria […]
1 de janeiro de 2019

O IMPÁVIDO COLOSSO RENOVA A ESPERANÇA

A frase que melhor expressa o dia de hoje talvez seja: “Já raiou a liberdade no horizonte do Brasil”. Primeiro dia de 2019 e o povo […]
16 de dezembro de 2018

CONGRATULAÇÕES AOS AUDITORES FISCAIS JOINVILENSES QUE IMPEDIRAM QUE O ÍNDICE DO ICMS DESPENCASSE PARA 8,04%

O ano de 2018 foi atribulado. Certamente ficará na memória dos brasileiros, pois entre os inúmeros fatos marcantes teve: a prisão de um ex-presidente da república, […]
14 de dezembro de 2018

DEMORA NO ATENDIMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA JOINVILENSE: O SUPLÍCIO PARA ADERIR AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL

É fato que o brasileiro sempre deixa para última hora. Entra ano e sai ano é sempre um corre no apagar das luzes de algo importante. […]
29 de novembro de 2018

SERVIDORES PÚBLICOS JOINVILENSES E VALE-ALIMENTAÇÃO: O PÉ DE GALINHA QUE FALTAVA

Dizem que relembrar o passado é sofrer duas vezes, mas no caso específico é necessário para trazer luz a mais uma greve capitaneada pelo Sindicato dos […]
21 de agosto de 2018

CIDADÃOS JOINVILENSES PAGARÃO MAIS TRIBUTO, A PARTIR DE AMANHÃ

Em tempos de recessão qualquer aumento de tributo impacta diretamente sobre as finanças das famílias, sobretudo aquelas de baixa renda. Qualquer que seja o percentual certamente […]
23 de julho de 2017

STJ REITERA DIVERGÊNCIA E JULGA CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF, QUANDO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR NA ADI 4.389/DF.

Em recente decisão o STJ reiterou sua divergência com a Suprema Corte e reafirmou  a incidência do ISSQN e não do ICMS nos serviços de corte, […]
25 de junho de 2017

IX SENAM – 2017

Palestrando sobre o tema “ISS Fixo e a Impossibilidade da Modificação Retroativa do Critério Jurídico Adotado no Lançamento Tributário”, no dia 26/052017. Baixe aqui a apresentação: Apresentação […]
21 de março de 2017

STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, […]