STJ REITERA DIVERGÊNCIA E JULGA CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF, QUANDO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR NA ADI 4.389/DF.

Em recente decisão o STJ reiterou sua divergência com a Suprema Corte e reafirmou  a incidência do ISSQN e não do ICMS nos serviços de corte, recorte e polimento de granito e mármore, quando da encomenda por terceiro:

TRIBUTÁRIO.   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. SERVIÇOS DE CORTE, RECORTE E POLIMENTO DE GRANITO E MÁRMORE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DO ISSQN, E NÃO DO ICMS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73. II. Na forma da jurisprudência do STJ, em se tratando da hipótese de sociedade  empresária  que  procede ao corte, recorte e polimento de granito  ou  mármore  de  propriedade  de  terceiro,  e  encerra sua atividade  com a devolução, ao encomendante, do produto beneficiado, ocorre  a  incidência  do  ISSQN, e não do ICMS. Nesse sentido: STJ, REsp  888.852/ES,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/12/2008;  REsp 959.258/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,  DJe  de  27/08/2009; REsp 1.097.249/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/11/2009; AgRg no AREsp 309.854/ES, Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/08/2013; AgRg  no  AREsp  328.624/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013.

III. Esta Corte tem reiteradamente decidido pela inaplicabilidade do entendimento  adotado  pelo STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI  4.389/DF  (Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de 25/05/2011), a situações   fáticas   distintas   daquela  solucionada  no  referido julgamento:  STJ,  EDcl  no  AgRg no AREsp 103.409/RS, Rel. Ministro HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2012; EDcl no AgRg no AREsp 309.854/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de  18/09/2013;  EDcl  no  AgRg  no  AREsp 328.624/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2014.

IV. In casu, a atividade desenvolvida pela parte autora – desdobramento e beneficiamento de bloco e/ou chapa de granito e mármore de  propriedade de  terceiro – configura  prestação  de serviços,  à  luz  do item 14.05 da Lei Complementar 116/2003, visto que, consoante registrado pelo Tribunal de origem, os produtos, após receberem   o   tratamento   necessário,   retornam   aos   clientes (encomendantes),  para  serem  industrializados  ou comercializados.

Portanto, ao reconhecer a incidência do ISSQN em relação à atividade desenvolvida  pela  parte  autora,  o  Tribunal de origem decidiu em consonância  com  a  jurisprudência  desta  Corte, razão pela qual a revisão ora pretendida encontra-se obstada pela Súmula 83 do STJ.

V. Agravo Regimental improvido.

AgRg no AREsp 385920 / ES – Rel. Min. Assussete Magalhães – DJ 27/06/2017

 

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