administração tributária

21 de agosto de 2019

FRAGILIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA ANTE AO PROJETO DE LEI SOBRE ABUSO DE AUTORIDADE

1 INTRODUÇÃO Dizem aos quatro cantos deste continental país que “o Brasil não é para amadores”. Cada dia que passa essa infeliz colocação parece gozar da mais profunda verdade, posto que retrata com fidelidade os últimos anos vividos. Desde os […]
11 de dezembro de 2018

RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E RESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – BREVE REFLEXÃO

A atividade tributária, dada sua relevância à sociedade, possui seus contornos bem definidos no texto constitucional, precisamente nos incisos XVIII e XXII, do artigo 37. Da leitura dos aludidos incisos evidencia que o Legislador Constituinte foi cuidadoso e impôs aos […]
2 de julho de 2017

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E SUA NATUREZA JURÍDICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

O presente estudo se refere ao segundo capítulo do Trabalho de Conclusão de Curso, submetido à banca examinadora da Universidade da Região de Joinville, no ano de 2005, como requisito para aprovação no curso de Bacharelado em Ciência Jurídica (Direito). […]
16 de fevereiro de 2017

TAXA: DIGITAÇÃO DE DADOS NÃO É LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

Taxa é a espécie tributária mais arrecadada pelas administrações tributárias municipais, não pelo seu valor e sim pelo número de incidências. Trata-se de tributo que visa restituir um dispêndio público de uma contraprestação direta ao cidadão, decorrente do exercício do […]
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