Inconstitucionalidade

18 de outubro de 2019

IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO NA SEARA TRIBUTÁRIA

A Magna Carta prescreve o devido processo legislativo, por meio do qual as normas jurídicas são produzidas e insertas no ordenamento jurídico. Cumpridas as formalidades inerentes, […]