Segundo o “Princípio da Legalidade Objetiva”, a Autoridade Administrativa deve aplicar a lei de ofício, pois, seu próprio ofício, é o de cumprir e fazer cumprir […]
O Código Tributário Nacional estabelece uma distinção clara entre dois momentos cruciais na relação jurídico-tributária. O primeiro desses momentos emerge com a realização do fato gerador, […]
AUTORIA: Miqueas Libório de Jesus Tuane Silva Libório de Jesus RESUMO O presente artigo abordará breves apontamentos sobre processo administrativo fiscal, evidenciando suas fases (oficiosa e […]
Lançamento tributário e cobrança não se confundem. Trata-se de institutos, momentos e efeitos distintos dentro da relação jurídico-tributária. Nesse sentido, o lançamento tributário é o meio […]
Quando se fala sobre a tributação dos profissionais autônomos pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é inevitável não discutir o local de recolhimento, quando […]
Eis dois institutos que dão um “nózinho” na cabeça quando apresentados na academia. Não raras são as confusões que se estabelecem para diferenciá-los, embora tal intento […]
Por Miqueas Liborio de Jesus *No fim do texto, assista o vídeo. 1. INTRODUÇÃO Sempre que se fala sobre o processo administrativo fiscal e dos institutos […]