27 de setembro de 2021

A RELEVÂNCIA JURÍDICA ACERCA DO SINÔNIMO DE RECLAMAÇÃO E IMPUGNAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

AUTORIA: Miqueas Libório de Jesus Tuane Silva Libório de Jesus RESUMO O presente artigo abordará breves apontamentos sobre processo administrativo fiscal, evidenciando suas fases (oficiosa e […]