IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO TERCEIRO SETOR E OS LIMITES (OBJETIVOS E SUBJETIVOS) PARA SUA FRUIÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL

Tema abordado no Segundo Seminário Sobre Gestão Tributária Municipal. Evento realizado pela AFIMERJ (Associação do Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Estado do Rio de Janeiro) , em parceria com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (dias 10 e 11/10/2019). O tema tratou de questões atinentes ao Terceiro Setor e sobre a imunidade tributária no âmbito dos Municípios, especificamente no campo do reconhecimento, exaltando os requisitos objetivos e requisitos subjetivos, assim entendidos aqueles estabelecidos em sede de lei ordinária e em sede de lei complementar (art. 146, II, CRFB/1988). A abordagem visou trazer à luz aquilo que pode ser requisitado no momento da avaliação do pedido de reconhecimento da entidade como sujeita à imunidade (requisitos objetivos) e aqueles que devem ser avaliados no momento da auditoria fiscal (requisitos subjetivos), nos termos assentados na doutrina e na jurisprudência.

BAIXE AQUI A APRESENTAÇÃO: II Seminário de Gestão Tributária Municipal – Miqueas

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