Processo Administrativo Contencioso

10 de abril de 2019

NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO HÁ ESPAÇO PARA O JUIZ DREDD

Dada a natureza revisional do processo administrativo contencioso e seu aspecto precário, o limite da atuação do julgador administrativo tange a interpretação e aplicação da legislação tributária ao caso concreto sob exame, sendo-lhe defeso atuar ao arrepio daquilo que não […]
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